Redação Sobre O Eca
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A 4ª câmara de direito público do tj/sp confirmou o direito de uma criança a receber pensão pela morte da avó, que era servidora municipal. O caso teve o entendimento. O estatuto da criança e do adolescente (eca) foi criado pela lei de nº 8. 069/90 com o intuito de proteção aos direitos fundamentais (direito à vida,.
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Redação | Entenda tudo sobre o ECA para citar na REDAÇÃO! | Professora Carla Kurz
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas que estabelece direitos e garantias especiais a esses ...
Weblei nº 8. 069, 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. Diário oficial da união. Webcesso de implementação do fluxo de atendimento integrado; Decisão sobre a estrutura e o formato da publicação;
Para lograr esse intento, o.
