Artigo 229 Codigo Penal
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229 do código penal. Com a entrada em vigor da lei 12. 015, de 7 de agosto de 2009, o título vi da parte especial do código penal passou a. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou.
9o a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no brasil para: Webo ou não benefício patrimonial. as importâncias adiante anotadas, em reais, s. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou.
Artigo 229 Do Código Penal
Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: (redação dada pela lei nº 12. 015, de 2009) Webmanter estabelecimento em que ocorra exploração sexual, conforme a lei penal vigente, constitui crime que está previsto no art. 229 do código penal,. Webmesmo após as alterações legislativas introduzidas pela lei nº 12. 015/2009, a conduta consistente em manter casa de prostituição segue sendo crime tipificado no artigo 229. “manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja ou não, intuito de lucro ou. Webmanter estabelecimento em que ocorra exploração sexual, conforme a lei penal vigente, constitui crime que está previsto no art. 229 do código penal, grafado nos seguintes.
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Web229 do código penal, grafado nos seguintes termos: “manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de. Webo presente artigo tem como principal objetivo analisar se há conflito aparente de normas entre os artigos 228, 229 e 230 do código penal e, caso haja, o.
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