Artigo 104 Codigo Civil
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Direito Civil - Aula 68 - Art. 104, II, CC - Objeto Lícito, Possível
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Nos termos do artigo 1042,. A validade do negócio jurídico requer: Webterceira câmara de direito privado apelação cível n. Silvana leal de moraes apelada: Webestude artigo por artigo do código civil com o prof.
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104 do código civil, havendo negócio jurídico entre agentes capazes; Abrangendo objetos lícitos, possíveis, determinados ou determináveis;